Informações do Auto de Infração - 105/C2009

Nome do autuado: A.c. Agro Mercantil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.031,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 11010000236/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar intervenção em areas consideradas de preservação permanente "vereda" em 04 pontos distintos em uma area total de 02,8850 ha sem possuir autorização especial do orgão ambiental. Intervenções realizadas nas coordenadas geograficas 23k 0288349/UTM 8060873; 23k 0288864/UTM 8060744; 23k 0289685/UTM 8060479 e 23 k 0289893/UTM 806022. O fato contraria as normas prevista na Lei Estadual 14.309/02, Lei estadual 9.375/86, Lei Federal 9.605/98 e Dcreto Estadual 44.844/08.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas todas as atividades até a devida regularização junto ao orgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44844 P


Informações do Auto de Infração - 109553/2017

Nome do autuado: A.c. Agro Mercantil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 492203/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar as atividades do empreendimento sem a devida licença de operação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772 I
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 36877/2015

Nome do autuado: A.c. Agro Mercantil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 72.791,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 515503/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POLUIR OS RECURSOS HIDRICOS, CONTRIBUINDO PARA QUE O CAMPO DE AGUA FIQUE EM CLASSE DE QUALIDADE INFERIOR, POR MEIO DE CORREAMENTO DE MATERIAL DAS BACIAS DE REGEITOS E DECANTAÇAO PARA A REPRESA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 221 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 113904/2013

Nome do autuado: A.c. Agro Mercantil Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.484,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 610133/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR UMA AREA DE 01:23:01 HA EM APP (VEREDA/NASCENTE) ATRAVES DO PISOTEIO DE ANIMAIS, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I