Informações do Auto de Infração - 229697/2021

Nome do autuado: Mineracao Geral do Brasil
Valor Total das Multas: R$ 26.622,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 724001/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIU A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N° 220/2018, POR NÃO APRESENTAR RELATÓRIO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE MINERÁRIA OU NÃO FORMALIZAR PROCESSO DE FECHAMENTO DE MINA APÓS O ENCERRAMENTO/PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/2020 111 I
Embasamento Legal 47838/2020 111 P


Informações do Auto de Infração - 713864/2025

Nome do autuado: Mineracao Geral do Brasil
Valor Total das Multas: R$ 560.013,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836304/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em consulta ao Sigibar, verificou-se que os documentos protocolados como “Termo de Ciencia” referente as auditorias de21082024, 13032025 e 01092025 com os IDs 1986, 2402 e 2734, respectivamente, nao correspondem ao referido termo.Descumprindo as diretrizes do art. 18 da Lei n 23.291 de 25 de fevereiro de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 136 P


Informações do Auto de Infração - 713866/2025

Nome do autuado: Mineracao Geral do Brasil
Valor Total das Multas: R$ 373.342,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836313/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em consulta ao Sigibar, verificou-se que os documentos protocolados como “Termo de Ciencia” referente as auditorias de13032025 e 01092025 com os IDs 2403 e 2750, respectivamente, nao correspondem ao referido termo. Descumprindo asdiretrizes do art. 18 da Lei n 23.291 de 25 de fevereiro de 2019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 136 P