| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.755,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 04040001431/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Proceder destoca em área de 10 ha (dez hectares) de cobertura de vegetação nativa com rendimento lenhoso, sem autorização do orgão competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44309/06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 112,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO TIMÓTEO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por deixar de realizar a prestação de contas no prazo estabelecido. Por atrazar a prestação de contas e a devolução de documentos(selo ambiental autorizado de controle.) |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto estadual 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto estadual 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 04040000894/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO RIO DOCE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por intervir em área de preservação permanente a menos de trinta metros do curso d'água e 100 m (cem metros) do Rio Piracicaba em área de 1900 m² (hum mil e novecentos metros quadrados) mediante carregamento de particulas sólidas oriundas da área do bota fora da Usiminas, taludes não conformados com a incidência de erosões em julho, onde danificou e provocou a morte da vegetação. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto Estadual 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 215.994,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 444748/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 38437/2016 - CAMPO 6: A empresa causou poluição ambental, pela ocorrências de acidente (sobrepressão na linha de gás beg): Vazamento de Gás Beg(Tóxico) para a atmosfera (Área acerta em empreendimento industrial) o acidente ocasionou 5 vítimas que precisaram de atendiemnto médico hospitalar trabalhadores dque inalaram o Gás por meio de máscaras conectadas á linha de ar que também foi contaminada quando o gás vazou para atmosfera. CAMPO 12: Havendo cometido de infração anterior gravíssima (AI 021903/2006 cod 305 do Decreto Estadual 44844/08) com decisão administrtiva definitiva publicada em 12/12/2014, a multa foi fixada no valor máximo da faixa conforme Art. 66, inciso IV do mesmo decreto. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 124 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 125.595,69 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 495809/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Cumprir fora do prazo condicionante descrita no Parecer Único nº 0745321/2013, não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. Descumprir deliberação do COPAM, tendo em vista que os resultados dos monitoramentos dos efluentes líquidos não estavam acompanhados do Certificado de Calibração dos instrumentos de medição ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.502,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 535956/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DISPOR INADEUQDAMENTE RESIDUOS SOLIDOS EM AREA DE VARZEA SUJEITA A INUNDAÇAO E DE PROTEÇAO AMBIENTAL. 02- OEPRAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DO MEIO AMBIENTE EM APP SEM DEVIDAS LICENÇAS DE ISNTALAÇAO OU OPERAÇAO. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 131 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 109.734,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 583481/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, NOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E AO BEM ESTAR DA POPULACAO.EM RAZAO DA EXPLOSAO DAS ESTRUTURAS UTILIZADAS PARA O ARMAZENAMENTO DE GASES GERADOS NA SIDERuRGICA, DENOMINADA GASOMETRO, COM CAPACIDADE DE 150M3 CENTO E CINQUENTA METROS CuBICOS, TENDO UMA PARTE DESTES GASES SIDO QUEIMADO E OUTRA PARTE DISSIPADA NO PERIMETRO CIRCUNVIZINHO AO FATO.FOI NECESSARIO O RESFRIAMENTO DO LOCAL DO SINISTRO, TRABALHO ESTE REALIZADO PELA BRIGADA DE INCÊNDIO DA EMPRESA ORA MENCIONADA. SOMANDO SE ISTO OCORREU O ROMPIMENTO DE UMA ADUTORA PROXIMO AO GASOMETRO, PROVOCANDO O ESCOAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE REJEITOS PARA A REDE PLUVIAL E PARA O RIO PIRACICABA E RIO DOCE. O MATERIAL ESCOADO PARA O CURSO D’ EM QUESTAO TRATA-SE DE LIQUIDO ESCURO E ESPESSO.O ACIDENTE CAUSOU DESCONFORTO, TRANSTORNO E DE IGUAL FORMA TEMOR AOS MORADORES DE IPATINGA. EM DECORRÊNCIA DA MAGNITUDE DA EXPLOSAO, O IMPACTO FOI SENTIDO EM VARIOS BAIRROS. A POPULACAO FICOU EM ESTADO DE PANICO, TEMEROSA COM A POSSIBILIDADE DE GASES TOXICOS PREJUDICAREM SUAS RESPECTIVAS SAuDES E OS LEVAR A OBITO. AS ATIVIDADES QUE PODE GERAR O LANCAMENTO DE RESIDUOS DA PLANTA DOS GASOMETROS PARA O LEITO DO RIO PIRACICABA ATRAVES DA REDE PLUVIAL FICARAM SUSPENSAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES QUE PODE GERAR O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DA PLANTA DOS GASÔMETROS PARA O LEITO DO RIO PIRACICABA ATRAVÉS DA REDE PLUVIAL FICARAM SUSPENSAS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 583804/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM APP PERMANENTE, OU SEJA, A MENOS DE 50M DO RIO PIRACICABA, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS INDICADAS, COM TRANSITO DE MAQUINAS E CAMINHOES TRASNPORTANDO ESCORIA ORIUNDA DO BENEFICIAMENTO DO RESIDUO DENTRO DO PATIO III. CONFORME ANEXO FOTOGRAFICO, A ESCORIA ESTA CARNEANDO SENTIDO AO RIO PIRACICABA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AREA FICOU SUSPENSA ONDE ORIGINOU O AI |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 340.543,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 627693/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 82540/2018- CAMPO 6: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | 632459/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em análise à solicitação do empreendimento para prorrogação de prazo e conteúdo de condicionantes da Licença de Instalação n.º 103/2006 - Processo Administrativo n.º 00038/1983/123/2005 - constatou-se o descumprimento dos prazos fixados pelo Copam das condicionantes n.º 04 (quatro), 08 (oito) e 09 (nove). |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 103 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.515,99 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO ÀS ESPÉCIES ANIMAIS DOS ECOSSISTEMAS OU PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, PROVOCADO EM RAZÃO DE UM FURO NO FOLE DA JUNTA DE EXPANSÃO DE UMA DAS QUATRO TUBULAÇÕES EXISTENTE AUTO FORNO 03 A EMPRESA AUTUADA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.002.132,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 696974/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | NA MANHÃ DO DIA 01/04/2020, A EQUIPE COMANDADA PELO TEN. MOURA, DILIGENCIOU ATÉ USIMINAS PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO IN LOCO. NO LOCAL O SR. PEDRO LUÍS PEREIRA RIBEIRO, RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MEIO AMBIENTE DA USIMINAS, INFORMOU QUE HOUVE UM FATO NO INTERIOR DA EMPRESA QUE PROVOCOU O BARULHO EXCESSIVO. (BO). CAUSAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR FURO EM TUBULAÇÃO DA LINHA DE AUTOFORNO QUE PREJUDICOU A SAÚDE OU O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. O FURO NA TUBULAÇÃO OCORREU NO DIA 28 DE MARÇO E AS PRIMEIRAS AÇÕES SÓ OCORRERAM NO DIA 30 DE MARÇO. NÃO COMUNICAR AO NEA O ACIDENTE EM UM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS DA OCORRÊNCIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 250.533,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 713275/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FISCALIZAÇÃO OCORRIDA NOS DIAS 20, 21 E 22/10/2020 EM IPATINGA. FAZER A EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO FORA DAS CONDIÇÕES NORMAIS DE OPERAÇÃO, PROVOCADO PELO ACIONAMENTO DO BLEEDER DO ALTO FORNO 01 NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2020. O EMPREENDIMENTO COMUNICOU NA DATA DA OCORRÊNCIA A POLICIA AMBIENTAL DE MEIO AMBIENTE A OCORRÊNCIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 643.990,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 771075/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Deixar de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais, em até duas horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA da Feam, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou à Polícia Rodoviária Federal. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 339.990,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 787135/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DescricaoCausar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.ObservacoesEmissao de material particulado oriundo do Alto Forno 3 Descricaoa efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correcao dos danos causados ao meio ambiente e recursos hidricos, incluidas medidas de reparacao ou de limitacao da degradacao causada, se realizadas de modo imediato; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.708,64 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 807583/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento de condicionante aprovada na licnca ambienrtal, atinente ao programa de automonitoramento de emissoes atmosfericas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.994,36 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 807584/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir condicionante aprovada na licenca ambiental atinente ao programa de automonitoramento das emissoes atmosfericas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 72.701,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 807586/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.456.710,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 812931/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Vinculado ao Formulário de Acompanhamento NUCAM nº043/2024 e Auto de Fiscalização nº354492/2024. Análise do cumprimento das condicionantes da REVLO n°002/2009, do empreendimento USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINA, vinculada ao Processo Administrativo SIAM nº00038/1983/126/2007 (processo digital híbrido nº 1370.01.0013318/2021-69). O formulário de acompanhamento compreendeu a análise do cumprimento das condicionantes no período de 20/02/2009 (data de publicação da licença) até a data de finalização do formulário. Conforme descrito no Formulário de Acompanhamento, foi constatado o descumprimento das seguintes condicionantes da REVLO n.º002/2009: Condicionantes n.º04, n.º05, n.º08, n.º15, n.º19 e n.º22 e cumprimento fora do prazo das condicionantes n.º03 e n.º10. Além do descumprimento das condicionantes listadas, ocorridos na vigência do Decreto Estadual n.º 44.844/2008, tem-se ainda o descumprimento contínuo da condicionante n.º19, ocorrido durante toda a vigência da licença, devido ao empreendedor ter deixado de realizar e apresentar o monitoramento do percolado do Aterro Feitosa na frequência condicionada (mensal). Considera-se que tal descumprimento, perpetuou-se no tempo, ocasionando infração aos decretos vigentes durante todo período da licença. Ainda, foi constatado e demonstrado no formulário, que o empreendimento causou poluição ambiental, em termos de lançamento de efluentes líquidos fora dos padrões aceitáveis, emissões de ruídos acima do limite e emissões atmosféricas acima dos limites máximos permitidos. As infrações cometidas ocorreram durante toda a vigência da licença, em diversas ocasiões, relatadas em detalhe no formulário, infringindo os decretos vigentes durante todo período da licença. Observa-se que as infrações foram praticadas sob a égide do Decreto Estadual n.º 44.844 de 25/06/2008 e do Decreto Estadual n.º 47.383 de 02/03/2018, na vigência do texto original, e na vigência do texto atualizado pelo Decreto Estadual n.º 47.837 de 09/01/2020. Em consulta ao sistema de Controle de Autos de Infração e Processos Administrativos - CAP através do CNPJ do empreendimento, 60.894.730/0025-82, foi verificada a existência de Auto de Infração com a situação do débito "quitado” (Auto de Infração n.º94046/2017) nos últimos três anos, lavrados com base nos códigos 105 (grave) e 116 (gravíssima) do Decreto 44.844/2008, cujas penalidades se tornaram definitivas em 28 de junho de 2022, quando do requerimento de emissão de DAE para pagamento |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 643.621,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 812934/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Vinculado ao Formulario de Acompanhamento NUCAM n0432024. Analise do cumprimento das condicionantes da REVLO n°0022009, do empreendimento USINAS SIDERuRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINA, vinculada ao Processo Administrativo SIAM n0003819831262007 processo digital hibrido n 1370.01.00133182021-69. O formulario de acompanhamento compreendeu a analise do cumprimento das condicionantes no periodo de 20022009 data de publicacao da licenca ate a data de finalizacao do formulario. Conforme descrito no Formulario de Acompanhamento, foi constatado o descumprimento das seguintes condicionantes da REVLO n.0022009 Condicionantes n.04, n.05, n.08, n.15, n.19 e n.22 e cumprimento fora do prazo das condicionantes n.03 e n.10. Alem do descumprimento das condicionantes listadas, ocorridos na vigência do Decreto Estadual n. 44.8442008, tem-se ainda o descumprimento continuo da condicionante n.19, ocorrido durante toda a vigência da licenca, devido ao empreendedor ter deixado de realizar e apresentar o monitoramento do percolado do Aterro Feitosa na frequência condicionada mensal. Considera-se que tal descumprimento, perpetuou-se no tempo, ocasionando infracao aos decretos vigentes durante todo periodo da licenca. Ainda, foi constatado e demonstrado no formulario, que o empreendimento causou poluicao ambiental, em termos de lancamento de efluentes liquidos fora dos padroes aceitaveis, emissoes de ruidos acima do limite e emissoes atmosfericas acima dos limites maximos permitidos. As infracoes cometidas ocorreram durante toda a vigência da licenca, em diversas ocasioes, relatadas em detalhe no formulario, infringindo os decretos vigentes durante todo periodo da licenca. Observa-se que as infracoes foram praticadas sob a egide do Decreto Estadual n. 44.844 de 25062008 e do Decreto Estadual n. 47.383 de 02032018, na vigência do texto original, e na vigência do texto atualizado pelo Decreto Estadual n. 47.837 de 09012020. Em consulta ao sistema de Controle de Autos de Infracao e Processos Administrativos - CAP atraves do CNPJ do empreendimento, 60.894.7300025-82, foi verificada a existência de Auto de Infracao com a situacao do debito quitado” Auto de Infracao n.940462017 nos ultimos três anos, lavrados com base nos codigos 105 grave e 116 gravissima do Decreto 44.8442008, cujas penalidades se tornaram definitivas em 28 de junho de 2022, quando do requerimento de emissao de DAE para pagamento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 861.726,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 812936/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de Fiscalizacao n3544922024 100452869. Vinculado ao Formulario de Acompanhamento NUCAM n0432024. Analise do cumprimento das condicionantes da REVLO n°0022009, doempreendimento USINAS SIDERuRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINA, vinculada ao Processo Administrativo SIAM n0003819831262007processo digital hibrido n 1370.01.00133182021-69. O formulario de acompanhamento compreendeu a analise do cumprimento das condicionantes noperiodo de 20022009 data de publicacao da licenca ate a data de finalizacao do formulario. Conforme descrito no Formulario de Acompanhamento, foiconstatado o descumprimento das seguintes condicionantes da REVLO n.0022009 Condicionantes n.04, n.05, n.08, n.15, n.19 e n.22 e cumprimentofora do prazo das condicionantes n.03 e n.10. Alem do descumprimento das condicionantes listadas, ocorridos na vigência do Decreto Estadual n.44.8442008, tem-se ainda o descumprimento continuo da condicionante n.19, ocorrido durante toda a vigência da licenca, devido ao empreendedor terdeixado de realizar e apresentar o monitoramento do percolado do Aterro Feitosa na frequência condicionada mensal. Considera-se que taldescumprimento, perpetuou-se no tempo, ocasionando infracao aos decretos vigentes durante todo periodo da licenca. Ainda, foi constatado e demonstradono formulario, que o empreendimento causou poluicao ambiental, em termos de lancamento de efluentes liquidos fora dos padroes aceitaveis, emissoes deruidos acima do limite e emissoes atmosfericas acima dos limites maximos permitidos. As infracoes cometidas ocorreram durante toda a vigência da licenca,em diversas ocasioes, relatadas em detalhe no formulario, infringindo os decretos vigentes durante todo periodo da licenca. Observa-se que as infracoesforam praticadas sob a egide do Decreto Estadual n. 44.844 de 25062008 e do Decreto Estadual n. 47.383 de 02032018, na vigência do texto original, ena vigência do texto atualizado pelo Decreto Estadual n. 47.837 de 09012020. Em consulta ao sistema de Controle de Autos de Infracao e ProcessosAdministrativos - CAP atraves do CNPJ do empreendimento, 60.894.7300025-82, foi verificada a existência de Auto de Infracao com a situacao do debitoquitado” Auto de Infracao n.940462017 nos ultimos três anos, lavrados com base nos codigos 105 grave e 116 gravissima do Decreto 44.8442008,cujas penalidades se tornaram definitivas em 28 de junho de 2022, quando do requerimento de emissao de DAE para pagamento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 926.587,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 813550/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | USIMINAS SIDERURGICA DE MINAS GERAIS SA USIMINAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | 832792/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- NO LOCAL FOI EXECUTADA UMA OBRA DE CONTENCAO DA ESCADA DE DRENAGEM CANALETA DE AGUAS PLUVIAIS,EM UMA AREA DE PRESERVACAO AMBIENTAL, OU SEJA A MENOS DE 30 METROS DO CURSO DAGUA RIO PIRACICABA,VINDO A CARREAR MATERIAL INERTE TERRA PARA O LEITO DO RIO. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 218 | P |
|---|