| Nome do autuado: | LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 723555/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Devido às recomendações dos Decretos Estadual nº 48.155, de 10 de março de 2021, 48.170 de 7 de abril de 2021, a contagem do prazo de 20 dias para defesa deste Auto de Infração será suspensa no período de 20/03/21 a 18/04/21, iniciando no dia 19/04/21.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.007,11 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 727857/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A conduta desconforme praticada no intervalo temporal de 03/03/2018 a 08/01/2020, amolda-se a descrição do tipo infracional previsto no Anexo, I, artigo 112, código 106 do Decreto Estadual 47.383/2018, em sua primeira a versão, que versa: ”Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.” Em observância a descrição do código 106 fica acrescido a porcentagem de 3,0% referente a entrega intempestiva dos protocolos R314234/2017 de 19/12/2017, R105551/2020 de 01/09/2020 e R106551/2020 de 01/09/2020 e não entrega de três relatórios. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.874,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 727858/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A conduta desconforme, descrita no item 2, “resíduos sólidos” amolda-se ao tipo infracional previsto no Anexo I, artigo 112, código 135 do Decreto Estadual 47383/18, em sua segunda versão, que versa: “Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e nos prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.” |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 135 | P |
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