Informações do Auto de Infração - 375262/2024

Nome do autuado: Liberty Seguros Sa
Valor Total das Multas: R$ 1.583,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 819712/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE SOCORRER ANIMAIS 30 BOVINOS, IDADE DE 12 A 24 MESES, MACHO EM TEMPO HABIL, TENDO EM VISTA QUE OSANIMAIS FORAM PRIVADOS DE NECESSIDADES BASICAS LEI 222312016
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 527 I P