| Nome do autuado: | Entreminas Industria e Comercio de Laticinios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 83.511,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 699684/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTREMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, SENDO A PARTIR DESTA DATA PARA RECEBIMENTO DE MATÉRIA PRIMA (LEITE) E SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES EM SETE DIAS A CONTAR DA DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE DEVIDO AO MATERIAL UTILIZADO PA PRODUÇÃO SER PERECÍVEL, FAZ SE NECESSÁRIO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DO ESTOQUE EVITANDO SE DESPERDÍCIO INJUSTIFICÁVEL. ------------------ -O AUTOR FOI INFORMADO QUE: "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020, Nº 47.932, DE 29/03/2020 E Nº 47.966, DE 29/05/20, A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTES AUTOS DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/20 A 30/06/20, INICIANDO NO DIA 01/07/20" --------------------------------ESTE AUTO FOI LAVRADO DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 260377/2020, POR ERRO NO CAMPO CLASSE DO EMPREENDIMENTO ONDE NO AUTO CANCELADO INFRAÇÃO 2, CONSTA CLASSE 2 O CORRETO SERIA SERIA CLASSE 3. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | Entreminas Industria e Comercio de Laticinios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 746605/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega fora do prazo da declaracao de carga poluidora no ano de 2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
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