Informações do Auto de Infração - 202796/2020

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 693207/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ACIDENTE RODOVIÁRIO COM PRODUTO PERIGOSO LOCAL: RODOVIA BR 381, TREVO DE CAETÉ NO MUNICÍPIO DE CAETÉ/MG, DATA DO ACIDENTE: 24/10/2015. CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA CONTAMINAÇÃO DO SOLO DEVIDO DERRAMAMENTO DE ÓLEO DIESEL DO VEICÚLO TANQUE DE ABASTECIMENTO ATINGINDO PROPRIEDADES DE TERCEIROS RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRÍCOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 329623/2024

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 13.859,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 796078/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 114 I


Informações do Auto de Infração - 373927/2024

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 45.537,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 803634/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.ObservacoesLancamento de cerca de 20.000 litros de oleo diesel em sistema de captacao de agua pluvial o qual foi lancado no Corrego Ferrugem e posteriormente no RioArruda . Descricaoter o agente cometido infracao que provoque a interdicao total de vias publicas, estradas ou rodovias. DescricaoDeixar de comunicar em ate 02 duas horas, contadas do horario em que ocorreu o acidente, ao NEA – Nucleo de Emergência Ambiental – da Semad, aPolicia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou a Policia Rodoviaria Federal a ocorrência de acidente com danosambientais.ObservacoesEmpreendimento nao fez o comunicado ao Nucleo de Emergência Ambiental no prazo de 2 horas apos o acidente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 376936/2024

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 3.959,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 806791/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descrição Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não sejaobjeto de infração específica. Observações Empresa não enviou relatório de investigação solicitado no referido auto de Fiscalização o qual determinou um prazo de entrega de 20 dias a contar dorecebimento do referido Auto. Foi feito no dia 20/08/2024 envio de e-mail solicitando a entrega do relatório de investigação, pois o mesmo ainda não haviasido entregue e o e-mail não foi atendido ou respondido.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 717126/2026

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 21.712,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 839099/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Nao foi apresentado o Plano de Acao de Emergencia – PAE, contrariando as determinacoes do artigo 6 Lei n 22.805, de29122017 e do artigo 9 do Decreto Estadual n 47.6292019, no entanto, apresentou a Ficha de Emergencia para o produtotransportado. Ressalta-se que tal contrariedade as normas infringe o Decreto Estadual n 47.383, de 2 de marco de2018, descumprindo o artigo 112 do Decreto n 47.3832018 – codigo 117 – transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar,expedir ou utilizar residuos ou produtos perigosos em desacordo com as normas, diretrizes e padroes ambientais vigente, sendopassivel de autuacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 117 P


Informações do Auto de Infração - 727686/2026

Nome do autuado: Petrovila Combustiveis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 4.342,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 852245/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacaode dano ou perigo de dano, expressa no Auto de Fiscalizacao n 5029022025, lavrado em decorrencia da fiscalizacaorealizada em 24042025, na Rodovia BR-381, municipio de BetimMG. Foi determinado para atransportadora PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A., CNPJ 65.105.0410001-98 a apresentacao de documentos noprazo maximo de 30 dias a contar da data de recebido do auto de fiscalizacao dia 20012026. Ate a lavratura desteAuto de Infracao, nao foi verificado o cumprimento da determinacao do Auto de Fiscalizacao n 5029022025. EsteAuto de Infracao e vinculado ao Auto de Fiscalizacao n 5312682026, que contem mais informacoes sobre aocorrencia.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P