Informações do Auto de Infração - 53993/2016

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 450,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 482688/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: bo numero m2871-2016-0210073 reds 2016-000345688-001
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 349 P


Informações do Auto de Infração - 125744/2012

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 580078/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP, AINDA QUE DESCOBERTA DE VEGETAÇAO, SENDO AREA DE 1491 M², ESTANDO A INTERVENÇAO A 10 METROS DO LEITO DO RIO PIRACICABA COM LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 100M, SEM AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE GEROU O AUTO DE INFRAÇAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 189954/2018

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 25.604,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 635786/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividade potencialmente poluidora e extracao de areia, listada na deliberacao normativa COPAM N 2172017, codigo A-03-01-8, com producao bruta anual de 28.000 m3, sem a devida licenca ambiental e nao estando amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambiental ou entidade ambiental competente, havendo a constatacao de degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 189955/2018

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 8.165,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 635787/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Dragar em curso Dagua, localizado em zona urbana, denominado Rio Piracicaba, coordenadas 19° 32’ 32,9” e 42° 40’ 46,7”, com largura inferior a 50 metros, com uso de draga flutuante, para fins de extracao de recurso mineral, areia, sem a respectiva Outorga, estando a intervencao classificada como de medio porte, conforme DN CERH 072002.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 274634/2021

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade no local da infração até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 308659/2023

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 39.235,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 771836/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensao total das atividades. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I B P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III B P


Informações do Auto de Infração - 328586/2024

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 71.275,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 794890/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PExtracao de areia Fica a atividade suspensas, com base no artigo 73, inciso IX, cominado com artigo 49, paragrafo 5, e artigo 108 paragrafo 1, todos do Decreto n 47.383, de 02 de marco de 2018.PPIntervencao e ocupacao da APP Fica a atividade suspensa, com base no artigo 73, inciso IX, cominado com artigo 49, paragrafo 5, e artigo 108 paragrafo 1, todos do Decreto n 47.383, de 02 de marco de 2018.P. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 344 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 I P


Informações do Auto de Infração - 708744/2025

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831469/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 126 - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P


Informações do Auto de Infração - 723778/2026

Nome do autuado: Porto de Areia Piracicaba Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 846737/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSAO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA, CARACTERIZADA POR ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO PARA UTILIZACAO IMEDIATA NA CONSTRUCAO CIVIL, ESTANDO A ATIVIDADE LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, CODIGO A-03-01-8, SUSPENSA PELO AUTO DE INFRACAO DO SISEMA, N 3086592023, E RESPECTIVO AUTO DE FISCALIZACAO N 2304652022, BEM COMO AUTO DE INFRACAO N 3285862024, E RESPECTIVO REDS N 2024-002886900-001, E AUTO DE INFRACAO N 7087442025 E RESPECTIVO AUTO DE FISCALIZACAO N 5093772025, E RESPECTIVO REDS N 2025-037621761-001, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA OPERACAO DE EXTRACAO DE AREIA, SEM POSSUIR LICENCA, AUTORIZACAO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA-TAC, COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES IRREGULARES ALVO DA AUTUAÇÃO, E PREVALECERÁ ATÉ QUE O INFRATOR OBTENHA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL OU FIRME TAC COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P