| Nome do autuado: |
Dibens Leasing |
| Valor Total das Multas: |
R$ 4.443,14 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Remitido |
| Número do Processo: |
02000002881/08 |
| Descrição do Status do Processo: |
Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: |
Por concorrer com o transporte ilegal de 60m³ (sessenta metros cúbicos) de carvão vegetal, no veículo de placa HBR-3443. No ato da fiscalização nos foi apresentada a Nota Fiscal Mod. 01 Série 1- nº 000045, acompanhada da GCA-GC nº 0463248, em nome de H 7 Serviços Florestais Ltda., documentação esta exclusiva para acobertar o transporte de carvão vegetal de essência plantada. Após análise da referida carga, verificou-se que a mesma é constituída por eucalipto com presença significativa de diversas espécies nativas, conforme "Laudo Técnico" emitido pelos engenheiros do IEF, contrariando o Parágrafo Único do Artigo 28 da Portaria IEF nº191 de 16/09/2005. Portanto, fica caracterizado uso indevido de documento ambiental, bem como documento inválido para todo o percurso da viagem e, conseqüentemente, carvão vegetal sem prova de origem. |
| Advertência Multa Simples: |
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| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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