Informações do Auto de Infração - 53360/2007

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.315,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 04010000502/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira com deposição de terra, utilizando máquina (pá-carregadeira) as margens de curso d'água e nascente, numa área de 2.700 m², para construção de campo de futebol, sem possuir autorização do órgão ambiental competente (IEF).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargado as atividades de supressão até decisão junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 61296/2007

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 04010004118/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação natural rasteira em um área de 400 m² considerada de preservação permanente , margem de área úmida (brejo) com realização de depósito de resíduos urbanos (lixo), sem possuir a autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a atividade de supressão de vegetação no local da infração até a regularização junto ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/08 P
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 5017/2015

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 437050/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR ESCOTO DOMESTICO DE FORMA DIFUSA E SEM TRATAMENTO NO RIO CARATINGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 5018/2015

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 30.053,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437051/20
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 116 I P
Embasamento Legal 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 78074/2016

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 37.387,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 459673/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: FUNCIONAR SEM AAF, DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA DE 08 TONELADAS/DIA, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 02: LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO INNATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREA RURAL. INFRAÇÃO 03: OCORRER EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS A PRESENÇA DE CATADORES DE RESÍDUOS. FOI APLICADO MULTA SIMPLES E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. BO Nº M2878-2016-0522934.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P


Informações do Auto de Infração - 81403/2017

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 326,90
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 477595/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA RASTEIRA E EUCALIPTO NUMA AREA DE 590 METROS QUADRADOS DE PRESERVACAO PERMANENTE A 10 CENTIMETROS DE CURSO DAGUA DE 3 5 METROS DE LARGURA COM RENDIMENTO LENHOSO DE 9 M3 DE MADEIRA E 4 ESTEREOS DE LENHA DE EUCALIPTO ESTANDO O PRODUTO NO LOCAL SENDO A INTERVENCAO REALIZADA COM UTILIZACAO DE MAQUINA PARA ESCAVACAO DE TERRENO SEM AUTORIZACAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 81404/2017

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 477603/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO A RECURSO HIDRICO CURSO DAGUA DE 3,5 METROS DE LARGURA, ATRAVES DE LANCAMENTO DE RESIDUOS PROVENIENTES DA SUPRESSAO DE EUCALIPTO GALHOS, DIRETAMENTE NO LEITO DESSE CURSO DAGUA. APLICADA MULTA SIMPLES, SUSPENSAO DA ATIVIDADE. CONFECCIONADO BOLETIM DE OCORRENCIA DE NuMERO 5210122017. APLICADA MULTA SIMPLES, SUSPENSAO DA ATIVIDADE. CONFECCIONADO BOLETIM DE OCORRENCIA DE NuMERO 5210122017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 11207/2017

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 58.317,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486906/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: auto de infração n°011207/2017: (Resíduos sólidos) por: - descumprimento de exigências determinadas pela DN COPAM 118, configurando infração ambiental, tipificada pelo código 116 de Decreto Estadual 44844/2008; - ocorrência em áreas de destinação final de resíduos sólidos a utilização destes resíduos para a alimentação animal, com a presença de várias aves e cães, configurando infração ambiental tipificada pelo código 128 do Decreto Estadual 44844/2008; - lançamento de resíduos sólidos in natura a céu aberto, sem tratamento prévio, configurando infração ambiental tipificada pelo código 129 do Decreto Estadual 44844/2008. (Lançamento de efluentes): -Devido a emissão de efluentes sem o devido tratamento em curso d'água, causando poluição ou degradação ambiental que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população, o município de Ubaporanga foi enquadrado no código 122, Anexo I do Decreto 44.844 de 25 de junho de 2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 172837/2014

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 43.678,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 487725/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CAPACIDADE OPERADA MENOR QUE 15T/DIA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SENDO CONSTATADA POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COM LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS IN NATURA A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREA RURAL QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS A CÉU ABERTO NUM ATERRO CONTROLADO EM ÁREA RURAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 20395/2015

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 514243/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM AREA DE 150 M², CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANETE (MARGEM DE CURSO D'AGUA DE 60CM DE LARGURA) COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA PARA PATROLAMANENTO E REFORMA DE ESTRADA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES ATE DECISAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 139923/2018

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 534432/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 79926/2011

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 2.502,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 534503/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE , DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS (LIXAO ABERTO), SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 131186/2012

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 576842/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA - ÁREA DE 150-M² - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA RETRO-ESCAVADEIRA PARA DEPOSIÇÃO DE TERRA EM 'APP' - EM MARGEM DE UM CURSO D'ÁGUA DE UM METRO DE LARGURA - SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - EMBARGADA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 130310/2012

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 577886/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR MANTER INTERVENÇAO EM RECURSO HIDRICO , COM MANILHAMENTO /CANALIZAÇAO DE UM CURSO D'AGUA E UTILIZAÇAO DE UM TUBULAO DE AÇO GALVANIZADO DE 5 METROS DE COMPRIMENTO ALTERANDO O REGIME DO CURSO D'AGUA SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE USO DE RECURSO HIDRICO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 187616/2012

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 606782/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, POR GRAVIDADE COM TUBULAÇÃO DE 1 POLEGADAM SEM POSSUIR A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSO HIDRICO, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 204 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 212679/2013

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 621242/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, COM UTILIZAÇAO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA EM APP, SENDO DEPOSITADO TERRA NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA DE 30CM DE LARGURA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, NO ATO DA FISCALIZAÇAO. AREA DA INTERVENÇAO 400M²
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 287208/2021

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 788,80
Valor da Reposição: R$ 23,66
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 744700/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FOI APLICADO MULTA SIMPLES VALOR EM UFEMG. SUSPENDEMOS A ATIVIDADE ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENDEMOS 1,5 ESTÉREO DE LENHA, CORRESPONDENTE A 1M³ E AVALIADOS EM R$ 53,82. TAL MATERIAL PERMANECEU DEPOSITADO NO LOCA DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO AUTUADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MEIOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE E NEM DE LOCAL ADEQUADO PARA O ARMAZENAMENTO.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; -Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral.. em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 305 I
Embasamento Legal 20922/13 305 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 P


Informações do Auto de Infração - 317115/2023

Nome do autuado: Municipio de Ubaporanga
Valor Total das Multas: R$ 40.295,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 780969/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01-FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE - Aterro de residuos da construcao civil classe “A” LISTADO NA DELIBERACAO NORMATIVA NR 2172017, SOB O CODIGO F-05-18-0, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR OU IGUAL A 150 METROS CuBICOS POR DIA, CLASSIFICADO COMO PORTE PEQUENO E CLASSE 2, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.....02- DEPOSICAL DE RESIDUOS CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL EM UMA AREA DE 0,0375 HECTARES A UMA DISTANCIA DE 19 M DE UM CURSO DAGUA DE 06 M DE LARGURA , EM AREA DE APP, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P