Informações do Auto de Infração - 69371/2016

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 66.461,78
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 459215/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR CAUSAR POLUIÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ESPÉCIES ANIMAIS E AO BEM ESTAR DE PESSOAS, POR MEIO DE DESPEJO DE SORO DE LEITE DIRETAMENTE NO SOLO, QUE ATINGIU RECURSO HÍDRICO (CURSO D'ÁGUA), CAUSANDO A MORTE DE PEIXES E TORNANDO A ÁGUA IMPRÓPIA PARA O CONSUMO HUMANO E ANIMAL, NAS COORDENADAS S 20° 23' 59.9" - W 42° 49' 26.0" E S 20° 24' 03.1" - W 42° 49' 23.2", PROVENIENTE DE ATIVIDADE DE LATICÍNIOS. 2- POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, POR MEIO DE DESPEJO DE SORO DE LEITE EM UMA CAIXA DE FIBRA, QUE ATINGIU O SOLO DEVIDO AO TRANSBORDO, NAS COORDENADAS S 20° 23' 37.6" - W 42° 49' 08.5", PROVENIENTE DE ATIVIDADE DE LATICÍNIOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM DETERMINADAS AS SUPENSÕES DAS INTERVENÇÕES / DESPEJOS DE SORO EM CURSO D'ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 90403/2017

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 472006/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: AMPLIAR A CAPACIDADE INSTALADA DE PREPARAÇÃO DO LEITE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LAICÍNIOS (CODGO DN 74/2004 - D.01.06.6) DO EMPREENDIMENTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO SENDO CONSTATADA POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO DECRETO 44844 DE 25/05/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 90404/2017

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 472033/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CUMPRIR PARCIALMENTE A CONDICIONANTE N 01, E CUMPRIR INTENPESTIVAMENTE AS CONDICIONANTES N 02 E N 03, DA LICENCA DE OPERACAO N 0598ZM, P.A. N 0240620100022012, SENDO CONSTATADA POLUICAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P


Informações do Auto de Infração - 90405/2017

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 472034/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INSTALAR PARTE DA ESTRUTURA DO LAVADOR DE VEICULOS E CAIXA SAO NA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DO RIBEIRAO ORATORIOS, RESULTANDO EM UMA INTERVENCAO DE APROXIMADAMENTE 200M2, SEM AUTORIZACAO PREVIA DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO. DEMOLIÇÃO DAS OBRAS EDIFICADAS IRREGULARMENTE EM APP, APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 102448/2015

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 528191/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETAÇAO EM APP, MARGEM CURSO DAGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M, RIBEIRAO ORATORIOS, POR MEIO DE ATERRO COM TERRA, SOLO, E UTILIZAÇAO DE MAQUINA PARA REALIZAÇAO DOS TRABALHOS, EM AREA DE 340M². PARTE DA AREA ATINGIDA ERA COMPOSTA POR CAPIM, EM OUTRA PARTE HAVIA VEGETAÇAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 91966/2011

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 540053/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROXIMO AO TERVO DA RASA, RUA JOQUIM MACHADO GUIMARAES, 350, LATICINIOS PORAO ALEGRE. POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE DESCARTE DE EFLUENTES DE LATICINIOS, COM ESPUMA E SOLIDOS SUSPENSOS, NO RIO PIRANGA. POR DESATIVAR POÇO TUBULAR NA COORDENADA (CADASTRADA), SEM EFETUAR TAMPONAMENTO, CONFORME OS CRITERIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 44844/08 202 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 23221/2015

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 543908/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL, POR MEIO DE LANCAMENTO DE SOLIDOS SEDIMENTARES NO RIBEIRAOA ORATORIOS, NAO SATISFAZENDO O LIMITE PERTIDO NA LEGISLACAO VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇAO, ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 183122/2014

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 628738/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSITIVEIS, AEREO, COM CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM DE 28M³, SEM AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 183123/2014

Nome do autuado: Laticinios Porto Alegre Ind. Com. Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.117,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 628751/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR CAUSAR INTERVENÇAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE, DESCARDE DE RESIDUOS DE ATIVIDADE DE LAVAGEM DE VEICULOS, NO CORREGO ORATORIOS, EM RAZAO DE, A CAIXA SEPARADORA ESTAR INOPERANTE. NO LOCAL, TAMBEM FOI ARMAZENADA UMA QUANTIA DE BARRO ESTIMADA EM 5TON, ORIUNDA DA LAVAGEM DE VEICULOS, DIRETAMENTE NO SOLO, E A 10M DO CORREGO ORATORIOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I