Informações do Auto de Infração - 17975/2006

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 568,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000003796/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS OU A DEVOLUÇÃO DE 11 (ONZE) GUIAS DE CONTROLE AMBIENTAL NO PRAZO DETERMINADO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 11940/2015

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437538/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 11941/2015

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437539/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 84 208 P
Embasamento Legal 44844/08 84 208 P


Informações do Auto de Infração - 11942/2015

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 437540/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades do laticínio estão suspensas devido poluição ambiental em curso d'água, com isso o empreendedor deverá protocolar na SUPRAM-ASF em um prazo de 20 dias um cronograma de desativação da atividade.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 10932/2015

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.513,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 441726/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A condicionante n°7 referente a LOC n°033/2013 foi cumprida com atraso. Conforme informado pelo empreendedor, a Declaração de Carga poluidora foi feita, mas não houve o protocolo de cópia do documento no Orgão Ambiental (SUPRAM-ASF). Com isso, a condicionante n° 7 foi protocolizada em 27/10/2015.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 98640/2017

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 503453/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca, e o bem estar da populacao.Laticinios Curral de Minas - causar degradacao por lancamento de efluente em curso dagua. Suspensao da atividade de lancamento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772 I
Embasamento Legal 7772 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 51231/2013

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.852,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 513933/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1: O EMPREENDIMENTO EXTRAI ÁGUA SUBTERRÂNEA EM VAZÃO SUPERIOR À OUTORGADA. INFRAÇÃO 2: O EMPREENDIMENTO PRESTOU INFORMAÇÕES FALSA NA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 51230/2013

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.707,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 513946/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 1: O EMPREENDIMENTO DESCUMPRIU AS CONDICIONANTES APROVADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LOC. DAS 07 CONDICIONANTES APROVADAS 2 FORAM CUMPRIDAS TEMPESTIVAMENTES, SENDO QUE AS CONDICIONANTES DE CONTROLE AMBIENTAL NÃO FORAM CUMPRIDAS; INFRAÇÃO 2: O EMPREENDIMENTO AMPLIOU SUA ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 89387/2019

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 668421/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir de forma parcial a condicionante n. 01 e por descumprir a condicionante n. 12, por não apresentar o Cadastro Técnico Federal, conforme Reunião do COPAM de 19/11/2015. A condicionante n. 01 foi descumprida para efluentes líquidos: 2 semestre de 2013; 1 semestre de 2014; 2 semestre de 2015 e 1 semestre de 2018; efluentes atmosféricos para o ano de 2016 e 1 semestre de 2017; resíduos sólidos descumpriu para os anos de 2013; 2014 e 2 semestre de 2015. Foi utilizada a tabela de 2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 1 I


Informações do Auto de Infração - 198898/2019

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 672941/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA. O ESTUDO DE AUTODEPURAÇÃO APRESENTADO (PROTOCOLO R0084223/2019) FOI ELABORADO COM OS DADOS EXTRAÍDOS DE OUTRO ESTUDO DE AUTODEPURAÇÃO JÁ ANALISADO NESTA SUPERINTENDENCIA, RELACIONADO A OUTRO LOCAL E EMPREENDIMENTO TOTALMENTE DISTINTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 728102/2026

Nome do autuado: Laticinios Curral de Minas Ltda
Valor Total das Multas: R$ 78.293,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao N 01De acordo com o Relatorio Tecnico n 9FEAMURA ASF - CAT NUCAM2026, o qual realizou analise documental relativa a condicionante N 01 do Certificado LAS-RAS N 0912019, referente ao processo 0029820000062019 do empreendimento Laticinios Curral de Minas Ltda. Parecer Tecnico de Licenca Ambiental Simplificada RAS n 05024462019, exclusivamente no que tange a analise do automonitoramento dos efluentes liquidos “Quanto a condicionante N 01 do Parecer Tecnico de Licenca Ambiental Simplificada RAS n05024462019 exclusivamente no que tange ao automonitoramento dos efluentes liquidos do empreendimento, que a condicionante foi descumprida. Isso porque houve 02 meses em queas analises de efluentes industrias nao foram apresentadas.” Infracao N 02No Relatorio Tecnico n 9FEAMURA ASF - CAT NUCAM2026 foi realizada analise documental relativa a condicionante N 01 do Certificado LAS-RAS N 0912019, referente ao processo 0029820000062019 do empreendimento Laticinios Curral de Minas Ltda. Parecer Tecnico de Licenca Ambiental Simplificada RAS n 05024462019, exclusivamente no que tange aanalise do automonitoramento dos efluentes liquidos. Foi verificado um total de 01 mes em que as analises se encontravam fora dos padroes da DN COPAM CERH N 082022. A analiseem questao e referente ao mes 092024 protocolo 120805018 de 20082025. Ressaltamos que a ultima analise apresentada se encontra dentro dos padroes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P