| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.960,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM ATENDIMENTO A DENUNCIA REALIZEI FISCALIZAÇÃO NA REFERIDA EMPRESA, CONSTATANDO QUE FOI RECEBIDO PARA COSUMO LENHA DE EUCALIPTO SEM A COBERTURA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E AMBIENTAL, SENDO 14 M³ DE LENHA DE EUCALIPTO QUE ESTAVAM SENDO UTILIZADO NA CALDEIRA. A FISCALIZAÇÃO FOI REALIZADA EM DATA DE 05/12/2007, CONFORME DENUNCIA REPASSADA, A LENHA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FOI RECEBIDA PELA EMPRESA EM DATA DE 04/12/2007. FOI LAVRADA A NOTIFICAÇÃO PARA QUE A EMPRESA APRESENTE DOCUMENTO REFERENTE A ENTRADA DE MATERIAL LENHOSO DURANTE O ANO DE 2007 ATÉ A DATA DE 05/12/2007 PARA A VERIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DECRETO ESTADUAL 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 980,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Em atendimento a denúncia anônima, realizei fiscalização na referida empresa constatando que realmente foi recebido para consumo de lenha de eucalipto sem cobertura da documentação fiscal e ambiental. No ato da fiscalização foi encontrado 14m³ de lenha de eucalipto sendo esta recebida aos dias 01/12/2007. Informação prestada pelo responsável, sendo a fiscalização sendo realizada em data de 05/12/2007. Foi lavrada uma notificação para que a empresa apresente documentação referente a entrada de material lenhoso (lenha) durante o ano de 2007 para averiguação de possíveis irregularidades. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 237,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DEIXAR DE PORTAR O SELO AMBIENTAL AUTORIZADO - S.A.A. - DE ESSÊNCIA PLANTADA, REFERENTE AO CONSUMO DE 35 M3 DE LENHA DE EUCALIPTO, CONFORME NOTAS FISCAIS DE Nº 948413 DE 22/03/07 E 948415 DE 23/03/07. EM FUNÇÃO DISTO, POR SER REINCIDENTR GENÉRICO, FIXO MULTA-BASE NO VALOR DE R$ 237,54 ( DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NENHUM FATO ATENUANTE/AGRAVANTE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44309/06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 437883/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir na sua totalidade a condicionante referente ao programa de automonitoramento do Certificado da LO 493 E 079. Descumprir condicionantes aprovadas na Licenca de Operacao, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoracao, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo fixado, se nao constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, COM LANÇAMENTO DE SORO DE LEITE, SEM O DEVIDO TRATAMENTO, DIRETAMENTE NO RIO TURVO PEQUENO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE A DECISÃO FINAL DO ORGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 657321/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EMPLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, COM LANÇAMENTO DESORO DE LEITE, SEM O DEVIDO TRATAMENTO, DIRETAMENTE NO RIO TURVO PEQUENO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.755,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 693257/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO AOS RECURSOS HIDRICOS COM LANCAMENTO DE EFLUENTES PROVENIENTES DO SORO DO LEITE, APOS PASSAR PELA ETE, DIRETAMENTE NO RIO TURVO PEQUENO . OS EFLUENTES POSSUEM COLORACAO ESBRANQUICADA E ODOR SEMELHANTE AO DO SORO DO LEITE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | VALOR DA MULTA EM UFEMG CONFORME PREVISÃO PARÁGRAFO 2, ART 112, DEC 47383/18. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES (SORO) DIRETAMENTE NO RIO. O AUTUADO FOI ORIENTADO SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA REALIZAÇÃO DO RECURSO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 711315/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE A DECISÃO FINAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL.. VALOR DE MULTA EM UFEMG CONFORME PREVISÃO PARÁGRAFO 02°, ART 112, DECRETO 47.383/2018. O FATO SE DEU NAS DEPENDÊNCIAS DO LATICÍNIO YEMA.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.522,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 717897/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.165,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 717901/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Yema Distribuidora de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 156.457,57 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 843737/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | considerando o descumprimento de condicionantes ambientais, consubstanciado i na ausenciade monitoramento do parametro obrigatorio monoxido de carbono CO nos anos de 2021 e 2022,no ambito do Programa de Automonitoramento de Emissoes Atmosfericas, bem como ii naocorrencia de 03 tres lancamentos de efluentes liquidos em desconformidade com os padroesestabelecidos pela legislacao vigente, impoe-se a lavratura de auto de infracao em face da YEMADISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.As condutas verificadas amoldam-se aos tipos infracionais previstos no Decreto Estadual n47.3832018, alterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020, enquadrando-se nas seguintestipificacoes• Codigo n 105 “Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencasambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ouequivalentes”. Informa-se que foi acrescido ao valor do Auto de Infracao 01,00 pelos 02 doisrelatorios INCOMPLETOS.• Codigo n 114 “Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao,degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas ehabitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bemestar da populacao”. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|