| Nome do autuado: |
Minerva S/a |
| Valor Total das Multas: |
R$ 70.002,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
526634/21 |
| Descrição do Status do Processo: |
Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
O empreendimento desenvolve atividade de abate de animais de médio e grande porte, bovinos, código D-01-03-1, e em vistoria foi constatado e ou informado que o mesmo realizou várias obras civis e troca de equipamentos, configurando a ampliação, uma vez que o empreendimento abatia 400 animais (processo 02548/2010/001/2010) e atualmente abate 750 animais conforme solicita em processo de Licença de Operação Corretiva para ampliação nº 02548/2010/002/2011, estando incurso no artigo 83, anexo I, código 106 do Decreto Estadual 44.844/2008. Foi constatado em vistoria a paralisação da medida de controle da caldeira (lavador de gases) e a paralisação do processamento de subprodutos de origem animal -graxaria, alterando a condição original dos projetos apresentados, estando incurso no artigo 83, anexo I, código 116 do Decreto Estadual 44.844/2008. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
Fica determinada a paralisação da emissão de efluentes atmosféricos provenientes da chaminé da caldeira até que se apresente a implantação da medida de controle, conforme o que determina o Decreto Estadual 44.844/08 |
