Informações do Auto de Infração - 289579/2022

Nome do autuado: COMERCIO DE SUCATAS ABELARDI LTDA
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 747686/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE NO LOCAL FICA CONDICIONADO A OBTENCAO DA DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE NO LOCAL FICA CONDICIONADO A OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 380621/2024

Nome do autuado: COMERCIO DE SUCATAS ABELARDI LTDA
Valor Total das Multas: R$ 237.586,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 815970/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licencaambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos defragmentacao indevida do licenciamento ambiental Desrespeitar penalidade de suspensao das atividades determinadas no auto de infracao SISEMA n°28957924, ao continuar a manutencao do funcionamentode atividade potencialmente poluidora sem a devida regularizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P