Informações do Auto de Infração - 7465/2017

Nome do autuado: Marbran Industria Comercio e Transportes Ltda - Epp
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E SEM AMPARO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NÃO TENDO SIDO CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ QUE O EMPREENDIMENTO SE REGULARIZE, NOS TERMOS DO ART 76 DO DECRETO 44844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 213215/2020

Nome do autuado: Marbran Industria Comercio e Transportes Ltda - Epp
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar efluentes líquidos industriais em desacordo com os padrões de estabelecidos pela DN COPAM/CERHMG nº 01/2008, apresentar relatórios de análise de efluentes industriais incompletos e intempestivamente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 213216/2020

Nome do autuado: Marbran Industria Comercio e Transportes Ltda - Epp
Valor Total das Multas: R$ 7.083,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Código 106 - Apresentar relatórios de análise de efluentes industriais e relatórios de ruído incompletos e intempestivos, apresentar relatórios de controle de resíduos intempestivamente, cumprir parcialmente as condicionante 3, 4, 7 e 9 e cumprir intempestivamente as condicionantes 5 e 6. Código 116 - Lançar efluentes industriais em desacordo com os padrões estabelecidos pela DN COPAM/CERHMG 01/2008 e emitir ruídos em desacordo com a Lei Estadual n° 10.100/1990.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 213217/2020

Nome do autuado: Marbran Industria Comercio e Transportes Ltda - Epp
Valor Total das Multas: R$ 1.971,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 714443/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Código 105 - Apresentar relatórios de análise de efluentes industriais incompletos ou intempestivos e cumprir parcialmente as condicionante 3, 7 e 9. Código 115 - Lançar efluentes industriais em desacordo com os padrões estabelecidos pela DN COPAM/CERHMG 01/2008 e emitir de ruídos em desacordo com a Resolução CONAMA n.º 01/1990.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargado o sistema de tratamento de efluentes industriais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 115 P