Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 147029/B

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SAA, CONFORME NOTA FISCAL DE PRODUTOS, DOCUMENTO DE CONTROLE INSTITUIDO PELO ORGÃO COMPETENTE IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 18 P


Informações do Auto de Infração - 41312/2015

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.050,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 436166/15
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme relata o Auto de Fiscalização em anexo, em vistoria ao empreendimento a fim de atender a denúncia nº 50236, foi constatado que a emissão atmosférica oriunda da graxaria não está sendo absorvida totalmente pelo sistema de controle de emissões atmosféricas e parte desta está sendo liberada diretamente na atmosfera. Segundo informado pela Tecnóloga Ambiental do empreendimento autuado, o sistema de controle de emissões atmosféricas encontra-se carente de alguns exaustores. Foi verificado, outrossim, que a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do Empreendimento Autuado não encontra-se em funcionamento, sendo certo que todo efluente liquido gerado está sendo lançado diretamente no leito do Ribeirão Córrego do Engenho. Ainda, há no local um lavador de veículos, com área coberta e canaletas, contudo, parte do efluente gerado está sendo direcionado para fora da caixa SAO ali existente. Diante de tal situação, verifica-se que o Autuado incorre na sanção prevista no código 122 do artigo 83 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que assim estabelece: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população. Neste sentido, imperioso destacar que a definição de poluição neste caso é ex lege , tendo em vista que a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assim preleciona: "Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: ... III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: ... e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;" Tem-se ainda que o Empreendimento autuado possui uma autuação com penalidade aplicada de forma definitiva a menos de 03(três) anos, sendo certo que deverá ser considerada a reincidência para o computo do valor da pena de multa a ser aplicada nos termos do artigo 65 §U e demais dispositivos e anexos do Dec. 44.844/08: A atividade do autuado encontra-se suspensa até que se comprove a devida instalação da ETE, conforme condicionado no processo 04785/2006/001/2007
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 9005/2015

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 438148/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P


Informações do Auto de Infração - 9006/2015

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 438160/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 95828/2017

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.951,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 461290/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação ou de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 59594/2017

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 479929/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HIDRICO CORREGO DO ENGENHO, MEDIANTE LANCAMENTOS DE REJEITOS LIQUIDOS ABATE DE AVES, POS TRATAMENTO PRIMARIO, DEVIDO AO ROMPIMENTO DE TUBULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO IMEDIATA DOS LANÇAMENTOS DOS REJEITOS LIQUIDOS NO CURSO D'ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 97901/2017

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 498053/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 256674/2019

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 48.508,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 686933/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 257065/2019

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 242.541,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687275/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 257077/2019

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.186,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687276/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 295978/2022

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.269,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 309561/2023

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 169.995,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 772777/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: *A ATIVIDADE DE LANÇAMENTOS DE EFLUENTES LÍQUIDOS FICAM SUSPENSAS NO LOCAL DO FATO, E, A FUNCIONÁRIA DO EMPREENDIMENTO, SRA. ALICE INÁCIO MARQUES LISBOA, ENGENHEIRA AMBIENTAL FOI ORIENTADA QUE SE O EMPREENDIMENTO DESRESPEITAR A SUSPENSÃO ACIMA DESCRITA ESTARÁ INFRINGINDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGOR, SOB PENA DE LAVRATURA DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. *TENDO EM VISTA INDÍCIOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL NO RECURSO HÍDRICO, A FUNCIONÁRIA DO EMPREENDIMENTO, SRA. ALICE INÁCIO MARQUES LISBOA, ENGENHEIRA AMBIENTAL FOI ORIENTADA APRESENTAR LAUDO TÉCNICO (ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA), O QUAL DEVERÁ SER REALIZADO POR TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DEVIDAMENTE ACREDITADO OU HOMOLOGADO, CONFORME DISPÕE A DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 167/2011, FICANDO CIENTE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR O PROTOCOLO DO LAUDO TÉCNICO NA SEDE DO 3º GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, SITUADO À RODOVIA MGC 383 KM 92, ZONA RURAL DE SÃO JOÃO DEL REI-MG, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DESTE REGISTRO. FOI ORIENTADA TAMBÉM QUE A LISTA DOS LABORATÓRIOS, SEUS ESCOPOS DE ACREDITAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO OS PRAZOS DE VALIDADE PODERÁ SER CONSULTADA NA PÁGINA ELETRÔNICA DA FEAM WWW.FEAM.BR. CASO NÃO CUMPRIR O ESTABELECIDO DENTRO DO PRAZO ACIMA SERÁ LAVRADO ADMINISTRATIVAMENTE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO COM EMBASAMENTO LEGAL DO NO ANEXO I, CÓDIGO 102 DO ART. 112 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, “DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGAÇÃO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA.” *FOI ORIENTADO TAMBÉM QUE NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, PODERÁ SOLICITAR A DAE PARA PAGAR A MULTA OU APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA, MEDIANTE PAGAMENTO TAXA ADMINISTRATIVA PARA IMPETRAR O RECURSO, JUNTO A 13ª CIA PM MAMB, SITUADA À RUA CEL. TEODORO GOMES DE ARAÚJO, 1195-A, GROGOTÓ, BARBACENA/MG, O QUAL DEVERÁ REALIZAR CONTATO TELEFÔNICO ATRAVÉS DO NÚMERO (32) 3339-5056.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 376488/2024

Nome do autuado: Abatedouro Pradense Ltda
Valor Total das Multas: R$ 37.776,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 806686/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I I