| Nome do autuado: | Joao Batista do Nascimento |
| Valor Total das Multas: | R$ 721,26 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 463559/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Inf.01 - Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração, sendo perfurado 140m de profundidade, conforme informações prestadas pelo proprietário do empreendimento. Inf.02 - Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração, sendo perfurado 80m de profundidade, conforme informações prestadas pelo proprietário do empreendimento |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 203 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Joao Batista do Nascimento |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.631,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 468293/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇÃO RESULTANDO EM DANO AMBIENTAL AOS RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DE DESPEJO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA ATÉ QUE DE DESTINE O MESMO A UM SISTEMA DE TRATAMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44309/06 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
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| Nome do autuado: | NASCIMENTO & SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.763,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 720676/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica novamente suspensa o lançamento dos efluentes gerados no empreendimento até que o mesmo seja tratado de forma adequada.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 126 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 115 | P |
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