Informações do Auto de Infração - 129776/2018

Nome do autuado: Mineracao Vinhal Ltda Me - Ex Mv Magma Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 562477/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 309 B P


Informações do Auto de Infração - 129777/2018

Nome do autuado: Mineracao Vinhal Ltda Me - Ex Mv Magma Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 937,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 562499/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE TRAVESSIA (BUEIRO) EM RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 233 P
Embasamento Legal 47383/18 233 P


Informações do Auto de Infração - 297554/2022

Nome do autuado: Mineracao Vinhal Ltda Me - Ex Mv Magma Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 500,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 757270/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Trata se de mina abandonada. Codigo 115 do Decreto Estadual 47383.2018, com aplicacao da penalidade de advertencia, com prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia, atraves da PROTOCOLIZACAO JUNTO A DIRETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DO LESTE MINEIRO , DFISC LM SUPRAM LM , DE PRAD RELACIONADO A AREA EM QUESTAO, SOB PENA DE MULTA. A implantacao do PRAD dependera de analise previa da FEAM, para quem o PRAD sera encaminhado.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 I P