Informações do Auto de Infração - 155427/2013

Nome do autuado: Comercial Fraga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 552,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 443114/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: DEIXAR O COMERCIANTE DE PESCADO DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE ESTOQUE NO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA. AS PENALIDADES APLICADAS FORAM MULTA SIMPLES NO VALOR DE 552,15.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 14181/02 I


Informações do Auto de Infração - 194167/2018

Nome do autuado: Comercial Fraga Ltda
Valor Total das Multas: R$ 93.835,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 654828/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: DEIXAR DE REALIZAR OU REALIZAR INCORRETAMENTE O COMERCIANTE DE PESCADO, PESSOA JURIDICADEFINIDA NA LEGISLACAO DE PESCA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 18 I
Embasamento Legal 47383/18 112 423 B P