| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.734,66 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 10030001216/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO PASSOS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Durante fiscalização ambiental,constatou-se que em 04/06/2007 na Usina Itaiquara de Açucar e Alcool Ltda(autiada) durante a realização de queimacontrolada em um lote de cana-de-açucar ,numa area estimada de 20.00.00 hectares na Fazenda São Bento/N Sra do Carmo, municipio de Alpinopolis não foram tomadas as devidas precauções vindo a ocorrer a queima de 02(duas) pessoas , as quais vieram a falecer posteriormente . A autuada contrariou o constante no artigo 10 do Decreto 39.792-98 tendo infringido o inciso VI do artigo 95 do Decreto 44309-06. Desta forma tendo como pressuposto que a autuada é primaria e em virtude de falta de informações sobre estes dados foi aplicado multa simples no valor minimo de R$140,00 por hectare, acrescido o referido valor de 1/3(um terço) considerando o agravante do art.69 inciso II letra 'c' do Decreto 44309-06passando o valor minimo para R$186,66 por hectare o qual foi multiplicado por 20.00.00 hectares totalizando o valor de R$ 3733,33,houve ainda cometimento de infração pervista no inciso XII do artigo 87 c/c artigo 61 inciso II letra"c" do decreto 44309-06por ter a autuada deixado de comunicar ocorrencia de acidentes com danos ambientais as autoridades compententes. A empresa trata-se de empreendimento de médio porte classe 3, conforme classificação da deliberação normativa do COPAM nº074/2004 e FCEI (Formulario de caracterização Integrada )apresentado face a mencionada infração foi aplicado multa simples no valor minimo de R$30001,0acrescido o referido valor de 1/3(um terço) considerando o agravante do artigo 69 inciso II letra "e"do Decreto 44309-0, passando o valor para R$ 40,01,33. O autuado foi orientado a procurar para pagamento no prazo de 20 dias o orgão ambiental competente SISEMA/SUPRA/IEF para emissão da DAE.OBS: A autuada se fez acompanhada pelo Dr.Antonio Carlos Penzini Filho OAB 0029175/MG |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 44309-06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 44309-06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Decreto 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.400,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 10030000009/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM DATA DE 03/01/07, A AUTUADA REALIZOU INTERVENÇÃO A AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , NA MARGEM DIREITA DA REPRESA DE PEIXOTOS , NO LOCAL DENOMINADO "PORTO DO GLORIA " , MUNICIPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLORIA , SUPRINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA E ARBUSTOS EM UMA AREA ESTIMADA EM 2M X 6M, E AINDA EFETUOU CORTE RASO SEM DESTOCA DE ARVORES DE PEQUENO PORTE E MEDIO PORTE EM AREA COMUM, EM UMA AREA ESTIMADA EM 00.02.00HA, PRODUZINDO ESTIMADAMENTE 03 ESTERES DE LENHA NATIVA , QUE SE ENCONTRAVAM ESPALHADAS PELO LOCAL, SENDO LAVRADA NOTIFICAÇÃO N°096685, PARA AORESENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES E REGISTRADO BO N°201.472/07, TENDO SIDO EXTENDIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATRAVES DA NOT. N °262.709/07, COMPARECENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA USINA NESTA DATA ,NÃO APRESENTANDO QUALQUER AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSA A CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL OBJETO DESTE AUTO DE INFRAÇÃO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44309/06 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.124,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 10030000389/06 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Constatou-se que a autuada interviu numa área de preservação permanente, com aração e supressão da vegetação existente numa área estimada de 01:00:00ha em linha de uma nascente e no seu entorno; com finalidade de plantio de cana de açucar. Serviço realizado sema autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado / interditado a continuidade de intervenção em área de preservação permanente objeto deste auto de infração até a regularização junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 43710/04 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 43710/04 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.323,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 10030000390/06 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Constatou-se que a autuada suprimiu a vegetação existente no topo de um morro, denominado Morro Cruzeiro, com a extração de cascalho numa área estimada em 00:10:00ha (dez ares). Serviço realizado sem a autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica embargado / interditado a continuidade de supressão de vegetação e extração de cascalho objeto deste auto de infração, até a regularização junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 43710/04 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Dec 43710/04 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.250,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 10030002643/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI DA PESCA |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA |
| Descrição da Infração: | EM DATA DE 05/11/08, CONSTATOU-SE QUE A FIRMA ACIMA CITADA EFETUOU A QUEIMA CONTROLADA NUMA ÁREA DE 04.79.00HA DE CANA DE AÇÚCAR NA QUADRA 1020 DA FAZENDA SOLEDADE, AUTORIZADA PELA AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA Nº 003872 - PROTOCOLO Nº 10030000244/08 EXPEDIDO PELO IEF, NÃO TOMANDO AS PRECAUÇÕES ADEQUADAS VINDO O FOGO A ATINGIR UM TAMANDUÁ-BANDEIRA, QUEIMANDO VÁRIAS PARTES DO SEU CORPO E PELAGEM, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 478243/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.143,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 518086/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O empreendedor cumpre fora do prazo estipulado as condicionantes n° 1,2 e 3 aprovadas na REV-LO n° 89/2014, conforme descrito no auto de fiscalização n° 112501/2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.773,53 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 550922/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 321,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 606813/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | NA DATA DE 08/11/2012, DURANTE FISCALIZAÇAO AMBIENTAL, VERIFICAMOS QUE A EMPRESA AUTUADA REALIZOU QUEIMA CONTROLADA EM CULTIVO DE CANA-DE-AÇUCAR, POREM, SEM TOMAR CUIDADOS NECESSARIOS A PROTEÇAO DA FLORA PRESENTE NA AREA DE CULTIVO, VINDO A QUEIMAR SETE ARVORES DE GRANDE PORTE, CONTRARIANDO LEGISLAÇAO VIGENTE. A AREA ATINGINDA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 8000 M², A QUAL SE ENCONTRA EMBARGADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A AREA ATINGINDA CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 8000 M², A QUAL SE ENCONTRA EMBARGADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 321 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.100,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|