Informações do Auto de Infração - 278/2012

Nome do autuado: Laticinios Dois Jota Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 586498/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - POR LANÇAR EFLUENTES LIQUIDOS INDUSTRIAIS DE LATICINIO NO RIBEIRAO DO TANQUE, SEM O DEVIDO E NECESSARIO TRATAMENTO, OS QUAIS CONSTITUEM POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL 2 - POR OBTER A AAF Nº 01510/2010, COM A INFORMAÇAO FALSA DE QUE DISPOE DE SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS, ORIGINADOS NO SEU PROCESSO PRODUTIVO, E DOS RESPECTIVOS IMPACTOS NEGATIVOS SIGNIFICATIVOS DECORRENTES, INCLUINDO SISTEMA DE TRATAMENTO DOS EFLUENTES LIQUIDOS INDUSTRIAIS E SISTEMA DE DRENAGEM DAS AGUAS PLUVIAIS
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 262141/2020

Nome do autuado: Laticinios Dois Jota Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.485,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 703754/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 308168/2022

Nome do autuado: Laticinios Dois Jota Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.044,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 771272/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 126 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P