| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba |
| Valor Total das Multas: | R$ 18.094,05 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 691459/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR, OPERAR ATIVIDADE G-01-01-5 HORTICULTURA, EM UMA ÁREA DE 50 HECTARES SEM DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE DEVERA SER ENCERRADA EM 100 DIAS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba |
| Valor Total das Multas: | R$ 186.051,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 746429/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Deixar de comunicar em até 02 (duas) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao NEA – Núcleo de Emergência Ambiental – da Semad, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou à Policia Rodoviária Federal a ocorrência de acidente com danos ambientais. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.555,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO PARANAÍBA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba |
| Valor Total das Multas: | R$ 303,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 812979/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EM ATENDIMENTO AO OFICIO N235, NA ZONA RURAL DE SAO GOTARDO, LOCAL OBJETO DE AUTUACAO ADMINISTRATIVA EM 17092009, CONFORME BO N°300086509 E AI 01027109, POR HAVER UM POCO TUBULAR EM FUNCIONAMENTO SEM A DEVIDA OUTORGA. VERIFICAMOS QUE NOTERRENO HA UM BARRACAO FECHADO, E QUE NAO HAVIA NINGUEM NO LOCAL. CONSTATAMOS QUE O MESMO POCO TUBULAR SITUADONAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 19°2106,5 46°0655,1, OBJETO DA AUTUACAO SUPRACITADA, APARENTEMENTE ESTA EMCONDICOES DE OPERACAO. POSTERIORMENTE NOS DIRIGIMOS A EMPRESA G8 AGRICOLA LTDA, RESPONSAVEL PELO POCO NAOCASIAO DA AUTUACAO, E FOMOS INFORMADOS QUE O TERRENO ONDE ESTE ESTA SITUADO PERTENCE ATUALMENTE A COOPERATIVAAGROPECUARIA DO ALTO PARANAIBA- COOPADAP. EM SEGUIDA, NOS DIRIGIMOS A COOPADAP, E EM CONTATO COM A SRA. MARIADE FATIMA, ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, QUALIFICADA NESTE REDS, ESTA NOS INFORMOU QUE ATUALMENTEA COOPERATIVA E RESPONSAVEL PELO TERRENO, BEM COMO PELO POCO TUBULAR, E QUE O MESMO SE ENCONTRA ATIVO E A AGUAE EXTRAIDA DELE PARA FINS DE CONSUMO HUMANO. SOLICITAMOS A ELA A CERTIDAO DE OUTORGA E ESTA NOS APRESENTOURECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS N° 6115712011, REFERENTE AO PROCESSO DE OUTORGA N“ 0116572011, E NOS DISSEQUE SE TRATAVA DE REQUERIMENTO DA RENOVACAO DA OUTORGA, ENTRETANTO NAO NOS APRESENTOU A PORTARIA,POSTERIORMENTE, REALIZAMOS CONSULTA AO SIAM, E CONSTATAMOS QUE O EMPREENDIMENTO NAO POSSUIA OUTORGA. DIANTE DOEXPOSTO, O EMPREENDIMENTO FOI AUTUADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO APLICADA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PARA AREGULARIZACAO DA INTERVENCAO POR SE TRATAR DE CONSUMO HUMANO , SOB PENA DE CONVERSAO EM PENALIDADE DE MULTASIMPLES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal |
|---|
| Nome do autuado: | Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba |
| Valor Total das Multas: | R$ 276,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO ALTO PARANAÍBA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Foi realizada a analise do processo administrativo PA SEI!MG n 2100.01.00067242025-36, Fazenda Sao Sebastiao, no distrito de Guarda dos Ferreiros, municipio de Sao Gotardo, matricula 1.976, de propriedade do Sr. Jose Orivam Morais, tendo como requerente o Loteamento Empresarial Alto Paranaiba SPE-LTDA, pertencente a COOPADAP - Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba, no qual solicitava a intervencao em APP sem supressao de cobertura vegetal nativa em 0,0420 ha para implantacao de infraestrutura de dissipador de rede de drenagem do Loteamento em questao.Entretanto, ao elaborar o Parecer unico do processo em tela, verificou-se no item 8.1 - Relatorio de Cumprimento de Condicionantes referente a areas ja autorizadas, que ja houve um antigo PA n 2100.01.00355032022-79, para esse empreendimento, cujo DAIA foi emitido em 03102022, no qual constava a seguinte condicionante 1 - Executar o Projeto Tecnico de Reconstituicao da Flora - PTRF apresentado como medida de carater compensatorio pela intervencao ambiental em APP na integra, na area total de 0,0330ha, em uma so gleba localizada conforme planta topografica e memorial descritivo anexados nos autos do processo sendo a area com 0,0330ha nas coordenadas geograficas WGS-84 UTM 381.107,04mE e 7.858.554,89mS. O PTRF deve ser executado por meio de processo de recomposicao do ecossistema e respeitando as tecnicas de cultivos e tratos culturais e silviculturais necessarios a sua implantacao e manutencao, com plantio minimo de 53 cinquenta e tres mudas de especies nativas pioneiras, secundarias e climaticas do Bioma Cerrado, com espacamento de 2,5x2,5m entre elas. Aimplantacao do PTRF devera ser iniciada imediatamente apos o recebimento do documento autorizativo para intervencao ambiental e conforme cronograma de execucao fisica do PTRF, com extensao do periodo de monitoramento nao inferior a 3 tres anos, cabendo, ainda, a manutencao e protecao constante e perpetua da cobertura florestal a ser formada. A comprovacao do cumprimento do PTRF devera ser por meio de protocolo junto ao respectivo processo administrativo no SEI n 2100.01.00355032022-79, de relatorios tecnicos descritivos e fotograficos acompanhados das respectivas ART dos responsaveis tecnicos devidamente habilitados. Prazo Anualmente, a se iniciar da data de concessao da Autorizacao para Intervencao Ambiental, durante 3 tres anos, totalizando 3 tres relatorios. Ao analisar o antigo PA n 2100.01.00355032022-79, tendo como requerente a COOPADAP - Cooperativa Agropecuaria do Alto Paranaiba, em relacao a essa condicionante, foi verificado que apresentaram apenas um relatorio no ano de 2025, mais precisamente em 25022025, denominado Relatorio cumprimento de condicionante documento n 108295082.Entretanto, como deveriam ser apresentados 3 relatorios, a partir da data de concessao do DAIA, conforme especificado na coluna prazo do quadro de condicionantes Anualmente, a se iniciarda data de concessao da Autorizacao para Intervencao Ambiental, durante 3 tres anos, totalizando 3 tres relatorios. e foi apresentado so um em 2025, houve descumprimento dessa condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao. Nesse sentido esta sendo lavrado esse Auto de Fiscalizacao e posteriormente seu respectivo Auto de Infracao, enquadrando a infracao no DecretoEstadual n 47.8382020, artigo 3, codigo 353 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao ambiental. Valor da multa em Ufemg Minimo 50 por ato;Observacoes Acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.As outras duas condicionantes do antigo processo foram cumpridas, conforme relato no Parecer unico anexo ao PA n 2100.01.00067242025-36. Portanto, como foi descumprida somente a condicionante 1, o valor da multa aplicado sera somente pelo ato, sendo de 50 UFEMG, conforme Observacoes em epigrafe. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 353 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 353 | I |
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