| Nome do autuado: | VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A |
| Valor Total das Multas: | R$ 80.498,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 748633/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A |
| Valor Total das Multas: | R$ 147.303,63 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O efluente gerado deverá ser retirado e transportado por caminhão para uma ETE ou aterro sanitário, até a correção da condicionante do Certificado nº 2756 de Licenciamento Ambiental Concomitante-LAC 2 (Anexo IV, Item 2) e análise completa dos efluentes, demonstrando que os parâmetros estão de acordo com a legislação ambiental para descarte em solo.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 115 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A |
| Valor Total das Multas: | R$ 244.648,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 802154/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. Desmate realizado no ano de 2022 - area aproximada de 3 hectares - calculo da UFEMG de 2022 Desmate realizado no ano de 2023 - area aproximada de 0,8 hectares - calculo da UFEMG de 2023 Desmate realizado no ano de 2024 - area aproximada de 0,7 hectares - calculo da UFEMG de 2024. 2Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha. Por metro cubico de madeira in natura. Base de calculo de rendimento lenhoso cerrado Sensu Strictu. Desmate realizado no ano de 2022 - area aproximada de 3 hectares - calculo da UFEMG de 2022 Desmate realizado no ano de 2023 - area aproximada de 0,8 hectares - calculo da UFEMG de 2023 Desmate realizado no ano de 2024 - area aproximada de 0,7 hectares - calculo da UFEMG de 2024. 3 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. Em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Interevencao em APP para passagem de tubulacao de lancamento de efluentes no Corrego Brejinho, nas coordenadas lat 19°1725S long 44°2128O. Intervencao com area menor que 01 hectares. 4Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Lancamento do efluente final da ETEI em lagoa escavada no solo, sem impermeabilizacao. O efluente estaav sendo bombeado e enviado para 11 pontos de irrigacao dentro da propria empresa. Destes pontos, 4 se encontram em area de plantacao de eucaliptos e 5 pontos foram instalados em area de vegetacao nativa de cerrado. Nao foi apresentado projeto de fertirrigacao para regularizar este procedimento, junto ao orgao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | B | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 308 | B | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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