Consultar conteúdo de Estudos de Impacto Ambiental

O Sistema de Audiência Pública disponibiliza o conteúdo de estudos de impacto ambiental para manifestação da sociedade, conforme previsão normativa no artigo 4º, inciso VII, da Lei Estadual nº 15.971, de 12/01/2006 e Deliberação Normativa nº 225, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas. O acesso ao sistema e outras informações sobre as audiências públicas, bem como as normativas envolvidas, pode ser realizado por meio do link: https://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/consulta-e-requerimento-de-audiencias-publicas

Para cada processo de licenciamento analisado, as informações das audiências públicas são consideradas e é emitido um parecer técnico sobre a conclusão do órgão ambiental. As informações de decisão de processo de licenciamento podem ser acessadas por meio do link: https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-licenca