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Legislação - CAR

 14/11/2018   Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Federal nº 12.651/2012

http://www.car.gov.br/leis/LEI12651.pdf

Decreto Federal nº 7.830/2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7830.htm

Lei Estadual nº 20.922/2013

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=30375

Decreto Federal nº 8.235/2014

http://www.car.gov.br/leis/DECRETO8235.pdf

Instrução Normativa MMA nº 02/2014

http://www.car.gov.br/leis/IN_CAR.pdf






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