Legislação - Declaração carga Poluidora

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Deliberação Normava COPAM n.º 74/2004

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=37095

Deliberação Normava COPAM n.º 217/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558

Deliberação Normava Conjunta COPAM/CERH n.º 01/2008

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=8151

Resolução CONAMA n.º 357/2005

http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35705.pdf

Resolução CONAMA n.º 430/2011

http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res11/res43011.pdf