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Legislação - Fomento Florestal
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14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Lei Federal nº 12.651/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
Lei Estadual nº 20.922/2013
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=30375
Portaria IEF nº 93/2017
http://www.agenciapcj.org.br/docs/portarias/portaria-ief-093-17.pdf
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Última Atualização: 14 Novembro 2018
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