Legislação - ICMS Ecológico – Critério Saneamento/Esgotamento Sanitário

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Estadual 18.030 de 12 de janeiro de 2009

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&ano=2009

Resolução Conjunta SEMAD-SEPLAG 1.212 de 29 de setembro de 2010

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=14931

Deliberação COPAM 428 de 28 de junho de 2010

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=14017

Resolução SEMAD 1.273 de 23 de fevereiro de 2011

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=16214