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Legislação - Mapeamento Florestal
Legislação - Mapeamento Florestal
14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Constituição Mineira de 1989 (Art. 216)
https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=CON&num=1989&ano=1989
Lei Estadual Nº 21.972/2016
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40095
Decreto Estadual Nº 47.344 de 2018
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45819
Deliberação Normativa COPAM 217/2017
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558
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Última Atualização: 14 Novembro 2018
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