Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

As pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora, que exerçam sua atividade em Minas Gerais devem realizar Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTA que atualmente, por força de convênio, encontra-se hospedado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do IBAMA.

Em virtude do exercício do poder de polícia decorrente do CTA instituiu-se a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao SISEMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A TFAMG pode ser recolhida juntamente com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do IBAMA, por meio do pagamento da GRU única, quando o pagamento ocorrer no exercício financeiro do ano corrente. Caso o contribuinte deseja pagar o valor da TFAMG decorrente de exercício financeiro anterior, ou seja, de anos passados, deverá proceder ao pagamento TFAMG por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias - DCAD

Contatos: (31) 3915-1314 / (31) 3915-1316 / (31) 3915-1611

E-mail: tcfa@meioambiente.mg.gov.br

I - Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos ambientais (CTF/APP).

• Descrição da etapa: Realizar a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos ambientais (CTF/APP).
• Documentação: Relatório de Atividades do ano anterior
• Valor: Gratuito
• Web (título e link): https://servicos.ibama.gov.br/ctf/
• Celular: não
• Presencial: não
• Telefone (solicitar o serviço ou tirar alguma dúvida sobre o mesmo):
  SICA/IBAMA – Serviço Integrado de Cadastro e Arrecadação - Telefone: (31) 3555-6104
  DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias - Telefones: (31) 3915-1314 / (31) 3915-1316 / (31) 3915-1611
• E-mail (solicitar o serviço ou tirar alguma dúvida sobre o mesmo): tcfa@meioambiente.mg.gov.br

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II - Emissão da Guia para recolhimento de TFAMG.

• A TFAMG é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e recolhida pelo contribuinte até o quinto dia útil do mês subsequente;
• Para pagamento de TFAMG no ano em curso, é responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no site do Ibama, por meio da qual serão recolhidas a taxa devida ao IBAMA conjuntamente com a TFAMG. A guia correspondente ao 4º trimestre do ano corrente somente pode ser paga até o 5º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente;
• Caso o contribuinte não efetue o pagamento via GRU ÚNICA dentro do ano correspondente, deverá procurar a Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias (DCAD) da SEMAD e solicitar a emissão de DAE para os débitos de TFAMG pendentes de pagamento referentes a anos anteriores;
• Documentação: Não;
• Valor: Tendo em vista que o valor da UFEMG para 2018 é R$3,2514 e que o artigo 8º, § 1º da lei 14940/2003 limita o valor da TFAMG a 60% da TCFA, temos os seguintes valores de TFAMG para o exercício 2018:



Classe da Estrutura	ME	EPP	PMP	PGP
Pequeno	-	R$ 173,90	R$ 347,80	R$ 695,61
Médio	-	278,24	R$ 556,49	R$ 1.391,21
Alto	R$ 77,29	R$ 347,80	R$ 695,61	R$ 3.478,04



• Web (título e link): Para emissão de GRU única para recolhimento de TFAMG referente aos 4 trimestres do ano em curso. Acessar o site https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php
• Para emissão de DAE para recolhimento de TFAMG referente a trimestres de anos anteriores: DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias
  Telefones: (31) 3915-1314 / (31) 3915-1316 / (31) 3915-1611 - e-mail: tcfa@meioambiente.mg.gov.br
• Presencial: não;
• Telefone (solicitar o serviço ou tirar alguma dúvida sobre o mesmo):
  DCAD – Diretoria de Cadastros e Gestão de Denúncias
  Telefones: (31) 3915-1314 / (31) 3915-1316 / (31) 3915-1611
• E-mail (solicitar o serviço ou tirar alguma dúvida sobre o mesmo): tcfa@meioambiente.mg.gov.br

Link para acesso. http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/taxas/tfamg/

Para mais informações acesse o link Perguntas Frequentes.