Legislação - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14940_2003.htm

Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/d44045_2005.htm