Legislação - Análise de Planos de Suprimento Sustentável – PSS e Comprovação Anual de Suprimento - CAS

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Federal nº 12.651/2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm

Lei Estadual nº 20.922/2013

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=30375

Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1742/2013

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.684/2018