Legislação - Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre em Cativeiro - SISFAUNA

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Federal nº 5197/67 - Lei de Proteção a Fauna

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/lei-no_-5197-67-lei-de-protecao-a-fauna.pdf

Lei Federal nº. 7.653/1988 - Altera a Lei Federal nº 5197/1967

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/lei-federal-7_653-1988---altera--a-5197-1967.pdf

Lei Federal nº. 7.173/1983 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/lei-federal-7_173-1983-dispoe-sobre-o-estabelecimento-e-funcionamento-de-jardins-zoologicos-e-da-outras-providencias.pdf

Lei Federal n° 11.794/2008 - Estabelece procedimentos para o uso científico de animais

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/lei-federla-11_794-2008-estabelece-procedimentos-para-o-uso-cientifico-de-animais.pdf

Portaria IBAMA nº. 117/1997 - Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre

https://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/1997_ibama_portaria_117-1997_comercio-de-fauna-silvestre-nativa.pdf

Portaria IBAMA n°. 118-N/1997 - Dispõe sobre os criadouros comerciais da fauna silvestre brasileira

https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0118-151097.PDF

Portaria IBAMA n°. 93/1998 - Dispõe sobre a importação e exportação de fauna silvestre (destaque para o Anexo I - Lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização do IBAMA)

https://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/1998_ibama_portaria_93_1998_importacao_exportacao_fauna_silvestre__lista_fauna_domestica.pdf

Portaria IBAMA nº. 102/1998 - Normatiza os criadores comerciais de fauna silvestre exótica

https://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/1998_portaria_102-98-criador-comercial-fauna-exotica.pdf

Instrução Normativa IBAMA nº. 07/2015 - Regulamenta as atividades de Criadores Fauna Silvestre

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/2015_ibama_in_07_2015_autorizacao_uso_fauna_empreendimentos.pdf

Instrução Normativa IBAMA nº. 14/2014 - Recadastramento dos criadores já autorizados de Fauna Silvestre via SISFAUNA

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/2014_ibama_in_14_2014_recadastramento_sisfaunae.pdf

Instrução Normativa IBAMA nº. 17/2014 - Altera a Instrução 14/2014 acerca do Recadastramento dos criadores via SISFAUNA

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/instrucao-normativa-no_-17-2014--altera-a-14-2014-recadastramento.pdf

Instrução Normativa IBAMA nº. 18/2011 - Altera a Instrução 03/2011 acerca do Cadastramento de criadores de aves da fauna exótica com fins associativistas, ornitofílicos e de estimação

http://www.normasbrasil.com.br/norma/instrucao-normativa-18-2011_78586.html

Instrução Normativa IBAMA n°. 31/2002 - Dispõe sobre a suspensão temporária do deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno

https://www.ibama.gov.br/phocadownload/fauna/faunasilvestre/2002_ibama_in_31-2002_criadores-comerciais-repteis.pdf

Instrução Normativa IBAMA nº. 02/2001- Estabelece procedimentos de marcação dos animais em determinadas categorias utilizadoras de Recursos Faunísticos

http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2015-08/criadouros-marcaCAo---instrucao-normativa-no_-02-de-02-de-marco-de-2001.pdf