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Legislação - Cavidades naturais subterrâneas

 14/11/2018   Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40095

Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45918

Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558

Decreto Federal nº 99.556, de 1º/10/1990

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=23

Decreto Federal nº 6.640, de 7/11/2008

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=10171

Resolução Conama nº 347, de 10/09/2004

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=217

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.466, de 13/02/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43718




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