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Legislação - Cavidades naturais subterrâneas
Legislação - Cavidades naturais subterrâneas
14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40095
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45918
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558
Decreto Federal nº 99.556, de 1º/10/1990
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=23
Decreto Federal nº 6.640, de 7/11/2008
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=10171
Resolução Conama nº 347, de 10/09/2004
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=217
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM nº 2.466, de 13/02/2017
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43718
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