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Legislação - Denúncias Ambientais

 14/11/2018   Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Federal nº 9.605/98

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

Lei Estadual nº 20.922/2018

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Lei&num=20922&ano=2013

Lei Estadual nº 14.181/2002

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14181&comp=&ano=2002&aba=js_textoAtualizado#texto

Lei Federal nº 12.334/2010

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm








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