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Legislação - Estudos Ambientais
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14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Lei Estadual nº 21.972, de 21/01/2016
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40095
Decreto Estadual nº 47.383, de 02/03/2018
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45918
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558
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