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Legislação - Mudanças climáticas
Legislação - Mudanças climáticas
14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Decreto nº 45.229, de 03 de dezembro de 2009
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=12890
Deliberação Normativa COPAM nº 151, de 01 de julho de 2010
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=14016
Deliberação Normativa COPAM nº 160, de 16 de dezembro de 2010
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=15517
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