Legislação - Municipalização licenciamento ambiental

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Decreto Estadual n º 46.937/2016

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=40097

Deliberação Normativa Copam nº 213/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778

Deliberação Normativa Copam nº 217/2017

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45558

Resolução Semad nº 2.513/2017