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Legislação - Emissão da Licença de Pesca Amadora

 14/11/2018   Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei 14.181, de 17/01/2002

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=146

Decreto 43.713, de 14/01/2004

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=145

Portaria IEF N°104, de 22/08/2002

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=16237

Portaria IEF N°37, de 10/04/2003

https://sogi8.sogi.com.br/Arquivo/Modulo113.MRID109/Registro41251/documento%201.pdf







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