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Legislação - Emissão de Licença de Pesca Desportiva

 14/11/2018   Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei 14.181, de 17/01/2002

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=146

Decreto 43.713, de 14/01/2004

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=145

Decreto 43.854, de 13/08/2004

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2052

Portaria IEF N°104, de 22/08/2002

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=16237







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