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Legislação - Emissão de Licença de Pesca Desportiva
Legislação - Emissão de Licença de Pesca Desportiva
14/11/2018
Última Atualização: 14 Novembro 2018
Lei 14.181, de 17/01/2002
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=146
Decreto 43.713, de 14/01/2004
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=145
Decreto 43.854, de 13/08/2004
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2052
Portaria IEF N°104, de 22/08/2002
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=16237
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