Legislação - Unidades de Conservação

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Lei Federal nº 9.985/00

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm

Decreto Federal nº 4.340/02

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4340.htm

Lei Estadual nº 20.922/13

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Lei&num=20922&ano=2013

Lei Estadual nº 18.030/09

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009&texto=consolidado